Termos de Uso

Última atualização: 30 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma RAE Clínica Digital ("Plataforma"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estas condições.

1. Definições

• Plataforma: o sistema RAE Clínica Digital, incluindo aplicação web, aplicativos, integrações e serviços acessórios
• Usuário Profissional: profissional de saúde com registro ativo em seu conselho de classe que utiliza a Plataforma no exercício da própria atividade
• Usuário Auxiliar: secretária ou colaborador autorizado pelo Usuário Profissional, com acesso restrito às funções administrativas
• Paciente: pessoa atendida pelo Usuário Profissional, cujos dados são registrados na Plataforma
• Conteúdo Clínico: prontuários, evoluções, prescrições, atestados, transcrições, documentos e demais registros inseridos ou gerados na Plataforma

2. Objeto

A Plataforma concede ao Usuário Profissional uma licença de uso pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível, para gestão de prontuário eletrônico, agenda, comunicação com pacientes, emissão de documentos e controle financeiro do próprio consultório.

A licença não transfere propriedade sobre o software e não autoriza sublicenciamento, revenda ou uso em nome de terceiros não cadastrados.

3. Natureza do serviço

Recursos de apoio automatizado, incluindo transcrição de áudio de teleconsulta e sugestões geradas por inteligência artificial, produzem material de rascunho. O Usuário Profissional deve revisar e validar integralmente esse conteúdo antes de incorporá-lo ao prontuário ou emitir qualquer documento a partir dele.

4. Cadastro, conta e credenciais

• O cadastro exige dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo registro profissional ativo
• As credenciais são pessoais e intransferíveis; o compartilhamento de senha é vedado
• Usuário Auxiliar deve ter conta própria, com permissões distintas — não pode operar sob a conta do profissional
• O Usuário é responsável por toda atividade realizada em sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido
• O certificado digital e-CPF utilizado para assinatura é de posse e responsabilidade exclusivas de seu titular

5. Prontuário e guarda de registros

O Conteúdo Clínico pertence ao Paciente e está sob a guarda do Usuário Profissional, na forma da legislação e das normas do Conselho Federal de Medicina.

• O prontuário é mantido pelo prazo mínimo de 20 anos a contar do último registro, conforme a Resolução CFM nº 1.821/2007 e a Lei nº 13.787/2018
• Registros do prontuário não são apagados a pedido enquanto correr o prazo legal de guarda, ainda que a conta seja encerrada
• O Usuário Profissional é responsável pela veracidade, adequação e completude do que registra
• A Plataforma mantém log de auditoria das operações sensíveis, com dados pessoais mascarados

6. Assinatura digital de documentos

Documentos são assinados com certificado ICP-Brasil e-CPF, em padrão PAdES, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. O arquivo assinado é o documento: cópias visuais, capturas de tela ou reimpressões sem a assinatura não têm o mesmo valor.

A validade da assinatura depende da vigência e da regularidade do certificado do titular, que a Plataforma não controla.

7. Teleconsulta

O uso do recurso de teleconsulta deve observar a regulamentação do Conselho Federal de Medicina sobre telemedicina, em especial a Resolução CFM nº 2.314/2022. Cabe ao Usuário Profissional avaliar a adequação da modalidade a cada caso, obter o consentimento do Paciente e registrar o atendimento.

O áudio da teleconsulta pode ser processado para gerar transcrição destinada ao prontuário, sendo descartado após o processamento, conforme a Política de Privacidade.

8. Integrações de terceiros

A Plataforma integra serviços operados por terceiros, cada um com termos e políticas próprios, entre eles:

• Memed: prescrição digital
• Google Calendar: sincronização de agenda
• WhatsApp: comunicação com pacientes
• Provedores de infraestrutura e videochamada

Indisponibilidade, mudança de regras ou descontinuação por parte desses terceiros pode afetar funcionalidades da Plataforma, sem que isso configure descumprimento destes Termos.

9. Uso aceitável

É vedado ao Usuário:

• Registrar dados de pessoas que não sejam seus pacientes ou aos quais não tenha acesso legítimo
• Utilizar a Plataforma para finalidade diversa da assistência e gestão do próprio consultório
• Extrair dados em massa para constituição de base própria ou de terceiros, salvo exportação dos seus próprios registros
• Tentar contornar controles de acesso, engenharia reversa ou interferência na segurança do sistema
• Enviar comunicação de marketing não solicitada a pacientes por meio das integrações de mensagem

10. Disponibilidade e manutenção

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e em regime de melhores esforços. Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

• Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência sempre que possível
• São realizadas cópias de segurança regulares, o que não substitui a exportação periódica de dados pelo próprio Usuário
• Interrupções causadas por terceiros, força maior ou falha de conectividade do Usuário estão fora do controle da Plataforma

11. Planos, pagamento e reajuste

As condições comerciais vigentes — plano, valor, periodicidade e forma de pagamento — são as informadas no momento da contratação. O inadimplemento pode ensejar suspensão do acesso, observada comunicação prévia e preservada a possibilidade de exportação do Conteúdo Clínico.

12. Encerramento da conta

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. A Plataforma pode encerrar ou suspender contas em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou determinação legal.

• Antes da eliminação de dados elimináveis, é concedida janela para exportação do Conteúdo Clínico em formato legível
• Dados sujeitos a prazo legal de guarda permanecem retidos até o fim do prazo, com acesso restrito
• O procedimento detalhado está descrito em Exclusão de Dados

13. Propriedade intelectual

O software, a marca, a identidade visual, a documentação e o código-fonte da Plataforma são de titularidade da RAE Clínica Digital. O Conteúdo Clínico inserido pelo Usuário permanece sob titularidade do Paciente e guarda do Usuário Profissional, não sendo utilizado para treinamento de modelos de inteligência artificial generalizados.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Plataforma não abrange:

• Decisões clínicas, condutas e documentos emitidos pelo Usuário Profissional
• Conteúdo inserido pelo Usuário, inclusive erro de digitação, omissão ou registro em paciente incorreto
• Perdas decorrentes de uso indevido de credenciais sob guarda do Usuário
• Falhas de serviços de terceiros integrados

Nada nestes Termos exclui direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990 quando aplicável.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no sistema, com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica aceitação da versão atualizada.

16. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei nº 13.787/2018 (guarda e digitalização de prontuário)
• Resoluções do Conselho Federal de Medicina

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvada a competência de foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

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